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Constituição da
República Federativa do Brasil Gratuita,
e em sua casa.
 - Você
sabia que tem o
direito de receber gratuitamente,
em sua casa, uma Constituição Federal?
Cada cidadão tem este direito.
Mas é só por uma vez.
Se
você quiser, telefone para 0800-0123401
- Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo
- de 2ª a
6ª-feira,
das 8:00 às 20:00 h, e peça a sua.
Informe
seu nome, RG, CPF, endereço completo, telefone e, opcionalmente,
e-mail..
O
envio estará relacionado ao CPF do solicitante.
O prazo
da entrega é de 30
a 40 dias úteis.
No
endereço informado, é preciso que tenha sempre uma pessoa, em horário
comercial, para receber.
Nota:
Este telefone é só para quem reside no estado de São Paulo.
Quem reside noutros estados: informe-se na imprensa oficial
correspondente.
O telefone da Imprensa Oficial Nacional é 0800-7256787. E no site http://portal.in.gov.br/in,
link "Páginas Recomendadas"
pode-se acessar os sites da Imprensa Oficial da maioria dos estados.
A
título de conhecimento, trancrevemos abaixo o texto que sustenta este
direito, extraído da parte suplementar da Constituição, TÍTULO
X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
"Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da
Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios,
dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições
representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão
brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do
Brasil."
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#adct
Um
bom cidadão conhece a Constituição de seu país.
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